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Descrição PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Tipo Outras Unidades Administrativas
Atribuições/Competências Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao Assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal; • Promover a representação do município e da fazenda municipal, no foro judicial e extrajudicial; • Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minutar contratos, convenientes e outros tos de natureza jurídica; • Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais; • Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas; • Exercer outras atividades inerentes a sua competência
Endereço Avenida Valter Luis Fillus, 1133, centro, CEP. 76990-000, Chupinguaia/RO
Horário de Atendimento Das 7hs às 13hs de Segunda à Sexta-Feira
Telefone(s) (69) 3346-1362
E-mail procuradoriag.pmc@gmail.com
Site
Responsável IDIONE TERESINHA PIZZATO
Cargo PROCURADORA GERAL
Ato/Nomeação Dec. nº 016/2017
Formação Advogada
Experiência
Composição