O que é o Portal da Transparência e como funciona?

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais arrecadados diretamente e dos recebidos em forma de transferência dos governos estadual e federal, bem como dados sobre os gastos realizados em compras ou contratação de obras e serviços.

Para dinamizar as consultas, de maneira geral, as informações apresentadas neste portal encontram-se segregadas por unidade gestora e exercício, propiciando ao cidadão acesso mais rápido e objetivo àquilo que busca saber. Para acessar as informações, o cidadão deve informar o exercício e a unidade gestora nos campos respectivos e, em seguida, no menu lateral deste portal, selecionar a opção correspondente ao tipo de informação que deseja consultar.

Todavia, o cidadão também pode obter informações, tais como receitas e despesas, de maneira consolidada (totalizando todas as unidades gestoras). Para tanto, basta acessar os demonstrativos consolidados publicados neste portal - disponíveis inclusive em versão para impressão. Os demonstrativos consolidados são relatórios elaborados conforme modelos definidos em lei ou por órgãos de regulação e fiscalização (STN/TCE). Dentre eles destacam-se os anexos da LRF - RREO e RGF, Balancetes TCE/RO e Balanço Anual. Todas estas opções encontram-se disponíveis no menu lateral deste portal.

Fonte: Controladoria Municipal

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Interação Social






Ementa Acessos
Regulamenta o Rol de Classificação de informações conforme a Lei nº 1.985, de 11 de julho de 2017 e da outras providencias. 1977
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º art. 37 e no § 2 do art. 216 da CF/88, Lei Federal nº. 12.527/2011, e da outras providências.1517
Responsável Endereço Horário Contato
GILZA DIAS DE FREITAS OLIVEIRA - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃOAvenida Valter Luis Fillus,das 07h às 13hsTelefone: (69) 993968687
Email: [email protected]
Responsável Endereço Horário Contato
GABINETE - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018AV. VALTER LUIS FILUS N1.133 CENTRO07:00 AS 13:00Telefone: (69)3346-1460
Email: [email protected]

A Lei

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 3120/2024, de 20/08/2024, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.