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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 07/12/2024 10:08:41

Descrição LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Tipo LGPD - Lei Geral de Prote;áo de Dados Pessoais
Atribuições/Competências
Endereço AV. VALTER LUIS FILUS N1.133 CENTRO
Horário de Atendimento 07:00 AS 13:00
Telefone(s) (69)3346-1460
E-mail [email protected]
Site https://chupinguaia.ro.gov.br/
Responsável GABINETE
Cargo COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Ato/Nomeação 201326
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
LGPD - Política e Normatização - 115 - 2022EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.16
LGPD - Política e Normatização - 13709/2018 - 2018LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPDEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.15