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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 12/10/2024 21:51:19

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 115 - 2022EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.13/08/202413
LGPD - Política e Normatização - 13709/2018 - 2018LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPDEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.13/08/202410
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018GABINETEAV. VALTER LUIS FILUS N1.133 CENTRO07:00 AS 13:00(69)3346-1460