Acessos: 222344

Dados Obtidos em: 06/12/2024 12:58:03


Compras Diretas - clique aqui

O que são Compras Diretas?

Compras diretas são contratações em forma de dispensa de licitação ou inexigibilidade, fundamentada nos termos da Lei Federal 8.666/93 (Vide Lei 14.133/21), que regulamenta as licitações e Contratações da Administração Pública.

Licitações - clique aqui

O que são Licitações?

É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

Gastos Covid-19 - clique aqui

Gastos COVID-19

São as dispensas de licitações destinadas ao combate a COVID-19 .