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Perguntas Frequentes

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Dados Obtidos em: 13/09/2024 18:49:24

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.


Resposta 1 - Bom dia, Lucas, em atenção a pergunta 1, o municipio de Chupinguaia atualmente encontra-se sem a regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI, o motivo o qual ainda não possui, vem de problemas de outras adimistrações que até o presente momento não tenho conhecimento. Posso afirmar que esta sendo providenciado a regulamento, uma vez que essa semana realizei a elaboração do projeto de lei com tal finalidade. Esta previsto o envio do mesmo para a camara de vereadores na proxima semana e posterior votação em sessão. Ao retornar iremos tomar as tramites necessarios para regularização do serviço. Sendo uma vez que nao possuimos tal regulamentação, não será possivel a disponibilização dos links Em atenção a pergunta 2, 3 e 4, no projeto de lei de regulamentação consta artigos con tais finalidades.

Resposta 1 - Bom dia, Lucas em atenção as informações solicitadas, a população de chupinguaia estava estimada em 10.364 no ano de 2016, sendo que no ultimo censo em 2010 tinhamos 8.301, tivemos em 2016 a Receita no valor de R$ 33.825.269,17. Em relação ao IDHM do municipio nao tenho como esclarecer, uma vez que noa tenho nos registro, mais qualquer duvida acesse : https://cidades.ibge.gov.br/v4/brasil/ro/chupinguaia/panorama