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RENÚNCIA DE RECEITA

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O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2023 2024 2025 Compensação Modalidade
TRIBUTAÇÃO-Redução de IPTU - Incentivo ao pagamento com desconto de 10%, 15%, 20%, 25% e 30% - Lei Municipal 2.046/2017, Art. 31.IPTU57.370,1576.493,5395.616,911- Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Chupinguaia: a) Cobrança Extrajudicial: (negativa em Protesto); b) Cobrança via administrativa (notificações); c) Cobrança Judicial (Ajuizamentos) 2- Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades mobiliárias. 4- Atualização da Unidade Padrão Fiscal UPF conformeIncentivo Fiscal
TRIBUTAÇAO-1- Redução de IPTU - Incentivo ao pagamento com desconto de 5% - Lei Municipal 2.046/2017IPTU500,55533,20570,651- A atualização e expansão da base de dados como incremento de receitas. 2- Atualização da Unidade Padrão Fiscal UPF conforme variação do índice médio utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado.INCENTIVO AMBIENTAL
Isenção do Imposto para imóveis restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares conforme art. 6º da Lei Municipal nº 2.046/2017IPTU20.883,9824.609,2326.507,771-Intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Chupinguaia: a) Cobrança Extrajudicial: (negativa em Protesto); b) Cobrança via administrativa; c) Cobrança Judicial. 2-Expansão de base tributaria com cadastramento de novas unidades mobiliárias. 3- A atualização e expansão da base de dados como incremento de receitas. 4-Atualização da Unidade Padrão Fiscal UPF conforme variação do índice médio utilizado pelo Tribunal de Justiça do EstadoISENÇÃO

Total

Exercício de 2023 - R$ 78.754,68

Exercício de 2024 -R$ 101.635,96

Exercício de 2025 -R$ 122.695,33

Beneficiário Tributo Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

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