| Seq. |
Data Envio |
Data Recebimento |
Unidade Origem |
Unidade Destino |
Despacho/Súmula |
| 1 | 06/09/2024 12:44:44 | 11/09/2024 10:20:19 | PROCURADORIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ENVIO OS AUTOS PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
SOLICITAMOS AO GESTOR AGILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO.
POR FIM, É IMPORTANTE FRISAR QUE, CONFORME REDAÇÃO DO § 6O, ART. 100 DA CF, A NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO CONFIGURA COMETIMENTO, PELO AGENTE PÚBLICO, DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.
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Unidade Origem: PROCURADORIA
Unidade Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Despacho: ENVIO OS AUTOS PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
SOLICITAMOS AO GESTOR AGILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO.
POR FIM, É IMPORTANTE FRISAR QUE, CONFORME REDAÇÃO DO § 6O, ART. 100 DA CF, A NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO CONFIGURA COMETIMENTO, PELO AGENTE PÚBLICO, DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL.
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REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR N°: 7007952-16.2019.8.22.0014
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Cód. |
Data/Hora |
Descrição |
Tipo |
| ID |
Usuário Origem |
Usuário Destino |
Usuário Leitura |
Data Envio |
Data Leitura |
| Mensagem |
