| Seq. | Data Envio | Data Recebimento | Unidade Origem | Unidade Destino | Despacho/Súmula |
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| 1 | 06/09/2024 12:44:44 | 11/09/2024 10:20:19 | PROCURADORIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | ENVIO OS AUTOS PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. SOLICITAMOS AO GESTOR AGILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO. POR FIM, É IMPORTANTE FRISAR QUE, CONFORME REDAÇÃO DO § 6O, ART. 100 DA CF, A NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO CONFIGURA COMETIMENTO, PELO AGENTE PÚBLICO, DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. |
| Unidade Origem: PROCURADORIA Unidade Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho: ENVIO OS AUTOS PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. SOLICITAMOS AO GESTOR AGILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO. POR FIM, É IMPORTANTE FRISAR QUE, CONFORME REDAÇÃO DO § 6O, ART. 100 DA CF, A NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE ORDEM DE SEQUESTRO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO CONFIGURA COMETIMENTO, PELO AGENTE PÚBLICO, DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. | |||||
| 2 | 18/10/2024 09:46:33 | 18/10/2024 10:00:52 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | TESOURARIA | PARA PROVIDENCIAS |
| Unidade Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade Destino: TESOURARIA Despacho: PARA PROVIDENCIAS | |||||
| 3 | 21/10/2024 08:30:39 | 22/10/2024 07:51:25 | TESOURARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | . |
| Unidade Origem: TESOURARIA Unidade Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Despacho: . | |||||
| 4 | 22/10/2024 07:53:25 | 02/12/2024 11:17:44 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | PROCURADORIA | PÓS PAGAMENTO PARA PROVIDENCIAS |
| Unidade Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade Destino: PROCURADORIA Despacho: PÓS PAGAMENTO PARA PROVIDENCIAS | |||||
| Seq. | Data/Hora | Histórico |
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REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR N°: 7007952-16.2019.8.22.0014
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Cód. | Data/Hora | Descrição | Tipo |
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| ID | Usuário Origem | Usuário Destino | Usuário Leitura | Data Envio | Data Leitura |
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| Mensagem | |||||